Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição. Prazo. Responsabilidade civil. Indenização por perdas e danos. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Prescrição quinquenal. Aplicação do CDC (art. 27). Prevalência sobre o código Brasileiro da aeronáutica, que prevê, em seu art. 317, I, prazo prescrícional menor, de dois anos. Recurso desprovido.