Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Abertura de crédito em conta-corrente. Revisão. Necessidade. Hipótese. Cálculo do débito por arbitramento, juros remuneratórios do cheque especial (1% ao mês) e contrato de financiamento (1,79% ao mês) de forma linear, incidência de apenas correção monetária após o vencimento e cancelamento de informações negativas nos órgãos de proteção ao crédito. Obrigatoriedade. Recurso provido, afastada a improcedência da revisional determinada em primeiro grau.