Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda. Cumprimento do Acórdão que acolheu a impugnação. Reconhecida a reintegração de posse implementada como excesso de execução, pois deveria estar condicionada à devolução das parcelas pagas, conforme expressamente constou no julgado. Restabelecimento do despacho que deliberou pela devolução das chaves do imóvel à requerida e o depósito, pela autora, do valor devido. Prosseguimento dos demais atos que deve acontecer nos autos principais. Descabimento do pedido de depósito do valor locatício do imóvel em juízo. Recurso parcialmente provido.