Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos do devedor. Mandato. Execução por título extrajudicial. Contratos de mútuo. Execução por quantia certa. Alegação de prejudicialidade externa com ação declaratória de nulidade dos contratos, já sentenciada e em grau de recurso. Prejudicialidade que, na verdade, constitui litispendência de matérias. Reexame dos embargos limitado à eficácia dos contratos por pseudo vício de representação da devedora. Arguição quanto a um só dos contratos que documenta a execução, subscrito por mandatários. Acolhimento que equivale a dar alento à própria torpeza. Adequação da teoria da aparência para a solução da controvérsia. Contrato de mútuo sujeito à impugnação que é a consolidação de outros, pretéritos, perfeitos e acabados. Recurso conhecido em parte e improvido, com determinação.