Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação anulatória. Multas de trânsito. Concessão para desobrigar o proprietário de automotor do recolhimento de multa como condição para a renovação anual do licenciamento. Necessidade. Verossimilhança da alegação, relativa à controvertida utilização de aparelhos eletrônicos na aferição de infrações, em favor do peticionário. Existência. Suspensão da Lei Estadual nº: 10553/2000 que dispõe a respeito. Observância. Recurso provido.