Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Revogação do benefício. Requerente que se enquadra nos padrões classe média alta. Não pode gozar dos benefícios da Lei nº: 1060 os jurisdicionados enquadrados como pertencente às classes «A e «B, segundo estudos da FGV. Recurso não provido.
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