Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2472.9003.4200

1 - TJSP Arrematação. Preço vil. Lanço de cinquenta por cento do valor da avaliação, não atualizada quando da ida do bem à hasta pública, por interessado que se apresentou no quarto praceamento. Inadmissibilidade. Avaliação anterior do imóvel que veio a abranger posto de abastecimento, prédios de administração, restaurante, vestiários, sanitários, laser, lavagem e lubrificação, borracharia e reservatório de água de propriedade de pessoa jurídica que não figura como parte na execução. Invalidade. Nova avaliação do imóvel contrito ou penhora de outros bens. Necessidade. Recurso do promotor da arrematação não provido.

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