Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2472.9003.4900

1 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Fratura da coluna. Concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Admissibilidade. Cabível a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária a obreiro que, em decorrência de acidente típico, teve reduzida sua capacidade laborativa de forma total e definitiva. Recurso autárquico não conhecido dando-se parcial provimento ao recurso oficial.

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