Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Funcionário público estadual. Vencimentos. Cargo de direção administrativa. Servidores do Poder Judiciário Estadual. Recebimento de diferenças relativamente aos cargos de natureza técnica. Pretensão fundamentada na Lei Complementar Estadual nº: 102/74 e Decretos Estaduais ns. 5559/75 e 5725/75. Inadmissibilidade. Decretos inaplicáveis à hipótese. Ademais, a classificação que dependia de ato administrativo do Tribunal de Justiça, estabelecendo quais cargos, e com quais requisitos, ficavam enquadrados na mencionada Lei Complementar, não foi editado. Precedentes desta Câmara. Recursos providos.