Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Nulidade. Não poderá a sentença ir além do pedido («ultra petita) salvo o que nele virtualmente se contém, tais os frutos e as acessões do principal, nem fora do pedido («extra petita), isto é, decidir sobre coisa não pedida. Em ambos os casos, verificado o vício, será ineficaz e nula, ocorrendo, porém, que no primeiro caso a nulidade poderá deixar de ser declarada quando a sentença possa ser reduzida na instância superior. Recurso improvido.