Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa Jurídica com finalidade lucrativa. Cobrança. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Pedido formulado no ato de interposição de apelação. Necessidade, para fins de obtenção dos benefícios da Lei 1.060/50, de apresentação de elementos idôneos, destinados a demonstrar a falta de condições financeiras para arcar com as despesas do processo. Falta de apresentação desses elementos. Cuidando-se de pedido de gratuidade apresentado no curso do processo, é de mister, ademais, que o requerimento seja apresentado em petição específica, com alegação e prova de declínio da situação econômica do peticionário, para a instauração de incidente próprio, como se depreende do disposto no Lei 1.060/1950, art. 6º. Agravo a que se nega provimento, com observação.