Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Meio ambiente. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Nexo causal entre o fato e o dano causado. Comprovação por laudo técnico. Área de preservação permanente. Infração ambiental cometida. Destinação de 20% da área total para reserva legal. Obrigatoriedade. Art. 16 da Lei nº. 4.771/65. Descumprimento. Condenação. Recomposição da reserva legal. Necessidade. Recurso parcialmente provido.