Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Loteamento. Parcelamento do solo sem prévia licença ambiental. Ausência de fiscalização da Municipalidade para obstar a implantação de loteamento ilegal. Responsabilidade configurada. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Objetos e partes distintas nos processos. Recurso não provido.
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