Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Agente fiscal de rendas do Estado. Abertura de novo certame sem aproveitamento de candidatos aprovados no concurso anterior, cujo prazo de validade já expirou. Impetração por candidato aprovado visando sua nomeação. Alegação de preterição. Descabimento. Impetrante cuja classificação foi bem superior ao número dos candidatos nomeados, parte deles em razão de ordem judicial, expedida em prol de Associação de Classe, de que não há prova seja ele associado. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada.