Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Não havendo prejudicialidade a legitimar o interesse recursal, não se conhece de parte do recurso. Não impugnado especificamente o cálculo apresentado pelo perito, de rigor a sua adoção. Para ser cabível a cobrança do custo administrativo, deve a concessionária demonstrar o valor efetivamente gasto com a irregularidade cometida pelo usuário. Cobrança segundo os ditames dos artigos 72 e 73 da Resolução 456/00 da ANEEL. Recurso parcialmente conhecido, e nesta parte, improvido.