Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Penhora. Duplicidade. Bem imóvel objeto de constrição em razão de dívida locatícia. Alegação de arresto do mesmo bem para pagamento de tributos devidos. Insubsistência. Possibilidade de se realizar duas contrições sobre o mesmo bem. Preferência de satisfação do crédito tributário ao poder público que, após realizado, em havendo saldo positivo, poderá haver o pagamento total ou parcial da locatícia. Recurso desprovido.