Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Feito não especificado. Mandado de segurança. Impetração. Membros do Ministério Público ativos e inativos. Redução de remuneração. Direito adquirido. Limitação do poder constituinte derivado. Inteligência do art. 60, § 4º, IV, da Lei maior. Ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, subsídio ou proventos. Quinquênios, todavia, que devem ficar limitados a sete (art. 65, VIII, da loman). Paridade entre a magistratura e o Ministério Público. Ressalva em prol dos impetrantes beneficiados pela prescrição administrativa ou decadência. Incidência das Súmulas nº. 269 e 271 do STF. Ação procedente em parte