Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Consignação em pagamento. Âmbito. Ação consignatória que visa suplantar recusa do credor no recebimento da prestação. Objetivo. Revisão, modificação ou alteração das cláusulas contratuais livremente avençadas. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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