Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de São Carlos. Contratação de serviços elétricos para a Festa do Peão, promovida por entidade privada e não pelo município. Ajuizamento contra Prefeito, Vice-Prefeito e empresa que participou do evento. Uso de notas fiscais falsas para pagar o prestador de serviços com dinheiro público. Comprovação da participação dos réus. Prejuízo ao erário. Imposição de ressarcimento e sanções previstas na Lei nº: 8429/92. Ação procedente. Recursos improvidos.