Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal 275/2004. Município de Assis. Não afronta a Constituição Paulista, lei municipal de iniciativa parlamentar que proíbe a contratação de parentes até terceiro grau para cargos de provimento em comissão ou em caráter temporário. Ação improcedente.
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