Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Expedição do «habitese condicionada à obtenção do certificado de pagamento do ISS da obra. Inadmissibilidade. A concessão do «habite-se depende primordialmente das condições de utilização do prédio no respeito à sua segurança e habitação. Referido documento tem natureza exclusivamente técnica e urbanística. Tal condicionamento constitui-se em meio coercitivo que fere a garantia do devido processo legal. A cobrança do ISS tem natureza tributária e deve ser feita pelas vias próprias. A Municipalidade possui outros meios administrativos e judiciais para a referida cobrança e deve utilizá-los. Determina-se, portanto, a expedição do certificado de conclusão de obra, denominado «habite-se, em favor da ora apelante. Recurso provido.