Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação anulatória. Efeitos. Manutenção até a ocorrência do trânsito em julgado da sentença. Necessidade. Decisão sem efeitos imediatos ante a interposição de apelação. Hipótese. Aplicação da exceção do CPC/1973, art. 520, VII. Impossibilidade. Recurso provido para restabelecer os efeitos da antecipação da tutela.