Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Abuso de autoridade. Prisão arbitrária. Representação formulada por Delegado de Polícia em virtude de ordem de prisão, contra si expedida, por ato arbitrário de Magistrado. Procurador de Justiça que, considerando o perfazimento da prescrição da pretensão punitiva, requerer seu arquivamento. Deferimento.
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