Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Privada. Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petrus). Ação de revisão da suplementação de pensão por morte. Sentença de improcedência. Insurgência. Acolhimento. Como previsto no artigo 31 do Regulamento Básico, a suplementação da pensão será constituída de uma parcela familiar igual a 50% do valor de complementação da aposentadoria que o mantenedor-beneficiário percebia, ou daquela que teria direito se, na data do falecimento, fosse aposentado por invalidez, e mais tantas parcelas iguais, cada uma a 10% do valor da mesma suplementação de aposentadoria, quantos forem os beneficiários, até o máximo de 5. Errou a ré ao fazer incidir o percentual sobre o salário real de benefício e não sobre a suplementação, erro esse que levou a sensível redução do valor devido. Recurso provido.