Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2472.9005.9700

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. Deficiente físico. Concurso de durabilidade de 01 (um) ano. Poder discricionário da Administração Pública em não prorrogar o prazo. Número de vagas completo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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