Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Serviço de qualquer natureza (ISS). Município de São Paulo. Suspensão da exigibilidade. Insurgência das autoras contra decisão que indeferiu a substituição do depósito judicial por fiança bancária. Inviabilidade do oferecimento de carta de fiança bancária em lugar de dinheiro para efeito de aplicação do CTN, art. 151, II. Súmula 112/STJ. Recurso provido, prejudicado o exame de agravo regimental.