Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Custas. Idosos aposentados que recebem parcos proventos do Instituto Nacional do Seguro Social. Concessão do benefício. Necessidade. Abrangência de eventuais despesas relacionadas à expedição de certidões do distribuidor. Ocorrência. Diligência importante para o deslinde de ação de usucapião interposta. Observância. Recurso provido.
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