Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Liquidação extrajudicial. Cooperativa de Crédito. Requerimento de autofalência. Admissibilidade. Não se decreta nulidade de sentença que, embora sucinta, esteja suficientemente fundamentada. Impugnação ao valor da causa há de ser oposta incidentalmente ao pedido principal. Possível deferimento da justiça gratuita, ou, pelo menos, o diferimento do pagamento das custas, a favor da liquidanda quando postula sua autofalência. Cooperativas de crédito sujeitam-se à decretação de falência. Apelação provida para decretar a falência da liquidanda. Conhecimento, em parte, da apelação do quotista e, na parte conhecida, desprovida.