Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Compra e venda mercantil. Cláusula contratual. Acordo firmado entre auto posto e distribuidora de combustíveis. Estabelecimento da compra de quantidade mínima de produtos e da prorrogação automática do ajuste. Cláusula fixada em conformidade com o exclusivo arbítrio de um dos contratantes. Abusividade reconhecida. Ação declaratória de nulidade julgada procedente. Recurso improvido.
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