Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução fiscal. Embargos à execução. Determinação, pelo Juízo de primeiro grau, de juntada do termo de penhora, para receber os embargos com efeito suspensivo. Insurgência da embargante. Juntada, contudo, da cópia da peça referida. Falta de interesse em recorrer verificada. Recurso não conhecido.
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