Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Taxa. Conservação de vias e logradouros. Município de Catanduva. Exercício referente ao período entre 2004 a 2008. Ausência de atuação do ente tributante em relação ao sujeito passivo (especificidade e divisibilidade). Prestação do serviço em prol de toda a coletividade. Inviabilidade da cobrança. Recurso do autor não provido e do réu provido em parte.