Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Taxa. Remoção de lixo. Município de catanduva. Exercício referente ao período entre 2004 a 2008. Tributo vinculado somente a este serviço e não a outros de caráter universal. Preenchimento dos requisitos da especificidade e divisibilidade. Ausência de necessidade de exata correspondência entre o valor pago e o serviço prestado. Pagamento devido. Recurso do autor não provido e do réu provido em parte.