Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação com revisão. Taxa. Expediente. Município de catanduva. Exercício referente ao período entre 2004 a 2008. Impressão de carnês para lançamento de tributos. Não configuração de serviço público. Inviabilidade da cobrança. Recurso do autor não provido e do réu provido em parte.
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