Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Taxa. Conservação de vias públicas. Requisitos da especificidade e divisibilidade. Não atendimento. Apenas os serviços públicos de utilização individual e mensurável autorizam a cobrança de taxa. Os que são prestados indistintamente a todos os cidadãos e beneficiam um número indeterminado de pessoas devem ser custeados pelas receitas gerais do ente tributante, dentre elas os impostos. Recurso do município não provido neste ponto.