Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Ação visando ao Banco requerido providenciar a liberação de seu nome junto ao cadastro de emitentes de cheques sem fundos, em razão de quitação dos quirógrafos, inicialmente devolvidos por insuficiência de fundos. Recusa, por parte do autor, em pagar taxa cobrada pelo banco para tal finalidade. Ausência de ilegalidade da cobrança. Remuneração devida ao serviço correspondente. Decisão mantida. Recurso improvido.