Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Portaria que impede o livre acesso ao interior do condomínio, impossibilitando a população local do uso das vias e praças públicas. Descabimento. Manutenção das portarias no loteamento. Possibilidade, eis que atende aos interesses dos moradores locais e não atrapalha a vida da cidade. Controle de portaria, entretanto, que deve se limitar à identificação. Recurso parcialmente provido.