Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Instrução probatória realizada. Eclosão da moléstia, fato gerador do benefício acidentário, em março de 1998. Concessão da benesse com base na Lei nº: 9528/97. Dispositivo que alterou a Lei nº: 8213/91 suprimindo o caráter vitalício. Impossibilidade de se examinar, nesses autos, novas provas carreadas comprovando ter a doença surgido sob a égide da Lei nº: 9032/95, por envolver questões já discutidas e decididas pelos órgãos judicantes. Cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição inviável, ratificado o ato administrativo da autarquia que não reconheceu a vitaliciedade. Ação improcedente. Recurso desprovido.