Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2472.9007.5000

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Reprovação em avaliação psicológica para o cargo de soldado. Ausência de informações sobre o real motivo da reprovação. Impedimento ao direito de defesa do recorrente. Reconhecimento. Sentença reformada. Recurso provido.

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