Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pedido feito por beneficiário de auxílio-acidente ao argumento de que a seguradora não aplicou os índices previstos na portaria MPAS nº: 12/04. Inadmissibilidade. Tal portaria só serviu para alterar o limite-teto dos saláriosde-contribuição, não importando, outrossim, em acréscimos aos benefícios em manutenção, razão pela qual não deve ser empregada nos cálculos para reajuste do benefício. A preservação do valor real dos benefícios ficará a cargo de lei complementar, de acordo com a Emenda Constitucional nº: 20/98. Deram provimento ao recurso oficial e julgaram prejudicado o recurso do segurado.