Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2472.9007.6300

1 - TJSP Acidente do trabalho. Lavador. Lesão por esforço repetitivo (LER) em membro superior direito. Incapacidade para o trabalho constatada em perícia médica. Nexo etiológico com o labor, estabelecido após vistoria. Benefício devido. Percepção conjunta com outro auxílio-acidente do qual o obreiro já é titular. Inadmissibilidade. Incorporação do primeiro benefício ao segundo. Orientação da Súmula nº: 146 do Superior Tribunal de Justiça. Atualização dos atrasados que deve ser feita segundo os critérios do artigo 41 da Lei nº: 8213/91. Não conheceram do recurso da autarquia em razão da deserção, deram parcial provimento ao reexame necessário e ao recurso do autor.

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