Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato administrativo. Concessão de serviço público. Exploração de Sistema Rodoviário, incluindo duplicação de rodovias. Paralisação das obras. Galerias destinadas ao escoamento de águas pluviais instaladas pelo réu na faixa de domínio da rodovia. Liminar concedida para autorizar a autora/concessionária a proceder o remanejamento do sistema uma vez que imprescindível para que o contrato fosse cumprido a contento. Gastos, todavia, que devem ser ressarcidos pelo réu, pois o uso da área de faixa de domínio era precária, sendo que caberia a ele proceder a alteração. Manutenção do valor das obras apontado pelo perito. Ação procedente. Recurso desprovido.