Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Funcionário público estadual. Vencimentos. Professora em licença-saúde. Redução da carga horária e dos vencimentos. Exclusão das aulas referentes a sua jornada suplementar. Inadmissibilidade. Aplicação dos arts. 191, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e 91, da LC nº: 444/85. Recurso não provido.
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