Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correição parcial. Interposição de recurso indevidamente nomeado como tal. Instrumento que ficou sem eficácia apôs a reforma do Código de Processo Civil, pois qualquer decisão que possa causar dano a qualquer das partes, é passível de agravo. Possibilidade de recebimento do reclamo como agravo de instrumento já que atendido os requisitos legais previstos e interposto no prazo de 10 dias.