Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre participação do executado em empresa da qual é sócio-proprietário. Contrato de hospedagem. Cumprimento de sentença que reconheceu como indevidos os valores recebidos, determinando-se sua devolução. Hipótese em que se mostraram infrutíferas todas as tentativas de localização de bens de liquidez eficaz. Possibilidade por se constituir de constrição incidente sobre direito do próprio executado, e não sobre bens da pessoa jurídica. Recurso provido, com determinação.