Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação apresentada nesta fase. Inexistência de intimação anterior da devedora para o seu cumprimento espontâneo. Bloqueio digital efetivado, nada obstante, com a aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista no CPC/1973, art. 475-J. Sentença mantida. Recurso improvido.
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