Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Requisitos. Preenchimento. Contrato de abertura de crédito. Ausência de documento hábil ao manejo da ação. Improcedência. O contrato de abertura de crédito é documento hábil a instruir a ação monitória, desde que acompanhado do demonstrativo de débito. Súmula nº: 247 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminares de inadequação da ação e de extinção do processo repelidas. Recurso dos réus-embargantes não provido neste aspecto.