Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação cível. Monitória. Contrato de crédito rotativo. Incidência do CDC. Inadmissibilidade. Hipótese em que não está caracterizada a relação de consumo entre a instituição financeira e a co-embargante, pessoa jurídica com atividade direcionada à obtenção de lucro. Recurso dos réus-embargantes não provido neste aspecto.
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