Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Juros. Remuneratórios. Limitação nos contratos de crédito rotativos. Ausência. O STJ, através da orientação nº. 1, já se manifestou no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei da usura (Decreto 22626/33) . Recurso dos réus-embargantes não provido neste aspecto.