Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Consórcio habitacional. Desistência da consorciada. Ação ajuizada contra a administradora do consórcio em litisconsórcio com as construtoras e promitentes vendedoras. Pretensão à restituição das prestações pagas, monetariamente corrigidas, com juros de mora. Relação jurídica complexa entre as rés. Caracterização de comunidade empresarial sobre a égide de um contrato único e incindível que tem por fim disciplinar relações intersubjetivas e orgânicas. Necessidade de solução única em face da administradora e das empreiteiras. Sentença de parcial procedência que condenou a administradora à devolução integral, no prazo de seis meses contados da sentença, as demais rés à restituição imediata do que receberam, abatido o percentual de 7%, a título de cláusula penal. Retenção que deveria ser em favor da administradora. Inocorrência de menção a respeito no recurso. Caos em que a empresa, com as demais rés, firmou contrato para reger suas relações dentro de certa organicidade. Questão será entre els resolvida. Sentença, assim, mantida. Recurso desprovido.