Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos financeiros em nome do devedor. Inadmissibilidade na espécie. Os artigos 655 e 655-A do estatuto processual civil devem ser interpretados em consonância com o artigo 620 do mesmo diploma, devendo o credor buscar outros meios de satisfazer seu crédito, antes que sejam bloqueados os valores existentes em contas bancárias do devedor. Recurso provido.